Termos e Condições Gerais

Os serviços da Niventa são destinados a empresas, empresários individuais e representantes legais que atuam de acordo com a legislação vigente. Ao contratar, é necessário confirmar que você tem capacidade jurídica para vincular a empresa às obrigações contratuais.

É necessário ter idade legal para representar a pessoa jurídica contratante, conforme legislação aplicável no Brasil. Contratos firmados por terceiros devem conter procuração ou comprovação de poderes.

Os serviços apenas podem ser utilizados para fins legais e lícitos. É vedado empregar os recursos da Niventa para práticas fraudulentas, evasão fiscal ou outras finalidades ilícitas.

Apesar de atuarmos em todo o Brasil, certos serviços específicos podem depender de regulamentação local. Ofertas e disponibilidade podem variar conforme o estado e a natureza do serviço solicitado.

Para contratar serviços pagos, sua empresa deverá fornecer informações cadastrais precisas e manter o cadastro atualizado. A conta é vinculada à pessoa jurídica e ao representante indicado.

As informações fornecidas devem ser verdadeiras e completas. Divergências que resultem em prejuízo operacional podem ensejar suspensão até regularização dos dados.

Responsabilidade por credenciais de acesso: mantenha senhas e contas seguras. Comunicações oficiais serão enviadas aos contatos cadastrados; notificações não serão consideradas inválidas por falhas de acesso quando corretamente enviadas.

Contas, credenciais e direitos de uso são intransferíveis sem autorização prévia expressa da Niventa.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comunique imediatamente pelo formulário de contato em ebventa.biz para que possamos avaliar e tomar medidas necessárias.

Niventa pode suspender ou restringir o acesso às contas em caso de violação destes termos ou por motivos operacionais, com notificação prévia quando viável.

Niventa presta serviços de consultoria e assessoria jurídica empresarial, elaboração e revisão de contratos, compliance regulatório e suporte em negociações. A prestação é personalizada conforme o escopo acordado em proposta contratual.

Prazos, escopo e entregáveis serão definidos na proposta e no contrato específico. Alterações solicitadas após a contratação podem gerar ajuste de documentos e prazos, a ser formalizado por aditivo ou novo orçamento.

Esforçamo-nos para manter a disponibilidade dos serviços, porém certos atendimentos podem estar sujeitos a agenda de equipe, prazos externos ou feriados locais. Comunicação transparente sobre prazos será fornecida após a contratação.

Uso permitido dos serviços e do site Niventa. Espera-se comportamento profissional e respeito às normas legais aplicáveis.

• Fornecer informações verdadeiras e documentos necessários para execução dos serviços.
• Não utilizar os serviços para finalidades ilícitas ou contrárias à ordem pública.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros ao submeter conteúdos.
• Cooperar com solicitações razoáveis de informação para execução dos serviços.
• Cumprir com obrigações de pagamento nos prazos acordados.
• Não tentar acessar ou interferir na infraestrutura técnica do site ou de sistemas da Niventa.
• Cumprir decisões contratuais e acordos de confidencialidade firmados entre as partes.

Conteúdo enviado pelo cliente, como documentos e informações, será utilizado exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.

O cliente mantém propriedade sobre seus documentos e informações fornecidas; Niventa não reivindica titularidade sobre esses materiais.

Ao submeter conteúdo, o cliente concede à Niventa uma licença limitada para uso, reprodução e arquivamento estritamente necessária à prestação dos serviços contratados.

O cliente é responsável pela veracidade e legalidade do conteúdo enviado, bem como por obter as autorizações necessárias de terceiros quando aplicável.

Solicitações de remoção ou devolução de materiais serão analisadas conforme contrato e legislação aplicável, considerando a necessidade de conservação para fins legais ou fiscais.

Materiais, know-how, modelos contratuais e conteúdo original disponibilizados pela Niventa são protegidos por direitos autorais e não podem ser reproduzidos para uso comercial por terceiros sem autorização.

• Não reproduzir ou comercializar modelos e materiais proprietários sem licença.
• Não remover avisos de propriedade intelectual de documentos fornecidos.
• Utilizar materiais apenas para finalidades internas e conforme o contrato celebrado.

Serviços pagos incluem consultorias, pacotes de compliance, elaboração de contratos e atendimento jurídico contínuo conforme plano escolhido.

Preços e condições de pagamento serão especificados na proposta e na fatura. Documentos podem variar conforme complexidade, urgência e escopo.

Formas de pagamento aceitas serão descritas na proposta. Pagamentos em atraso podem acarretar suspensão de serviços até regularização.

Planos de assinatura mensal ou anual são cobrados conforme o ciclo contratual acordado. Cancelamentos seguem regras contratuais específicas.

Reembolsos, quando aplicáveis, serão tratados conforme política contratual e legislação vigente. Situações serão avaliadas caso a caso com transparência.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito conforme cláusula contratual. Obrigações pendentes até a data de término serão devidas pela contratante.

Tributos incidentes são de responsabilidade da parte contratante, exceto quando indicado de forma diversa em contrato. Niventa emitirá documentação fiscal conforme legislação brasileira.

A Niventa pode revisar preços mediante comunicação prévia nas hipóteses previstas em contrato ou por mudanças relevantes de mercado e custos operacionais.

A falta de pagamento pode resultar em suspensão de serviços e cobrança de encargos conforme previsto em contrato e legislação aplicável.

As informações e consultorias prestadas pela Niventa têm caráter técnico jurídico e não constituem decisão judicial ou consultoria contábil automatizada. Resultados dependem de fatores específicos de cada caso.

A responsabilidade da Niventa por danos diretos decorrentes da prestação de serviços será limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços específicos relacionados ao evento. Em nenhuma hipótese serão aceitas reivindicações por vantagem cessantes presumidos ou danos indiretos sem fundamentação contratual.

Serviços de terceiros, como peritos, cartórios ou plataformas externas, podem ser necessários e estarão sujeitos a termos próprios. Niventa não é responsável por falhas exclusivas desses fornecedores, exceto quando houver atuação direta na contratação.

Contratos podem ser rescindidos por descumprimento, insolvência ou por acordo entre as partes. Notificações de rescisão serão realizadas conforme estipulado no contrato.

Em caso de rescisão, obrigações pendentes, confidencialidade e propriedade intelectual permanecerão vigentes conforme cláusulas contratuais aplicáveis.

Tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade da Niventa e a legislação brasileira aplicável. Informações sensíveis são tratadas com cuidados adicionais e acessos restritos.

Notificações contratuais serão enviadas aos contatos indicados no cadastro ou no contrato. Recomenda-se manter dados atualizados para recebimento de comunicações oficiais.

Alterações destes termos serão comunicadas com antecedência razoável, quando afetarem substancialmente a prestação dos serviços. A continuidade da contratação após comunicado constituirá aceitação das alterações.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será dirimida preferencialmente por mediação e, se necessário, pelo foro da comarca de João Pessoa, estado da Paraíba, salvo disposição em contrário no contrato.

Conflitos decorrentes deste contrato serão tratados de forma objetiva, buscando solução inicial por operacoes ou mediação. Persistindo o litígio, as partes poderão recorrer ao foro competente indicado nestes termos.